INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Diretoria De Benefícios
Coordenação-Geral De Pagamentos e Gestão De Serviços Previdenciários
Coordenação De Pagamentos e Gestão De Benefícios
Divisão De Consignações em Benefícios

Despacho

Divisão De Consignações em Benefícios, data da assinatura eletrônica.

Ref.: Processo nº 35014.221866/2021-11.

Int.: BANCO BMG S.A. CNPJ: 61.186.680/0001-74

Ass.: Apuração de possíveis irregularidades do Banco BMG S.A.

Visto.

De ordem da Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços (CGPGSP) foi realizada a anexação como documento externo de todos os processos que constavam no  Bloco Interno criado nesta DCBEN que versavam sobre possíveis irregularidades cometidas pelo Banco BMG S.A. (CNPJ: 61.186.680/0001-74) em relação às cláusulas do ACT celebrado com o INSS para fins de operacionalização de consignações decorrentes de empréstimos e de operações com cartão de crédito aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do RGPS (Processo SEI/INSS n.° 35000.002871/2019-61). São eles:

Apenas os processos n.°s 35000.000165/2018-01 e 35014.221594/2021-59 não foi possível anexar nos moldes da requisição da CGPGSP dado o tamanho do processo que extrapola o limites do sistema SEI para fins de anexação em formato .pdf (documento externo), sendo necessário o procedimento de anexação do próprio sistema SEI.

O presente processo visa apurar possíveis prática de irregularidade por parte do Banco BMG S.A. em relação às cláusulas do Acordo firmado com o INSS, uma vez que o disposto no inciso IV do Art 4º e do Art. 39 do CDC guardam relação direta com o o Art. 1º, § 3º e Art. 4º da Instrução Normativa PRES/INSS n.° 28, de 16 de maio de 2008 e Portaria DIRBEN/INSS n.° 76/2020.

De oportuno e em observância ao que preceitua o inciso II do art. 52-A da IN PRES/INSS nº 28/2008 (incluído pela IN PRES/INSS n.° 100/2018), elaborou-se a Minuta de Ofício SEI DCBEN (SEI nº 5471599) para notificar a Instituição Financeira (Banco BMG S.A.) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de defesa escrita e todo e qualquer meio de prova em contrário às irregularidades apontadas em relação a todas as manifestações, recomendações, reclamações, determinações judicias e denúncias constantes nos autos.

Ante o exposto, encaminhe-se à Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários (CGPGSP) para conhecimento, apreciação e manifestação, com sugestão de posterior encaminhamento à Diretoria de Benefícios (DIRBEN) para providências que julgar cabíveis.

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DESPACHO 

  Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários, data da assinatura eletrônica.

Ref.: Processo nº 35014.221866/2021-11. 

Int.: BANCO BMG S.A. CNPJ: 61.186.680/0001-74

Ass.: Apuração de possíveis irregularidades do Banco BMG S.A.

  1.                       Ciente e de acordo. 

2.                       Encaminhe-se à Diretoria de Benefícios (DIRBEN) na forma proposta. 

assinado eletronicamente
SÉRGIO CHEQUE BERNARDO
Coordenador-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários
CGPGSP/DIRBEN/INSS

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Documento assinado eletronicamente por MARCIO LEVY BARBOSA DOS SANTOS, Técnico do Seguro Social, em 09/11/2021, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por JUCIMAR FONSECA DA SILVA, Chefe da Divisão de Consignações em Benefícios, em 09/11/2021, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por SERGIO CHEQUE BERNARDO, Coordenador(a) Geral de Pagamentos e Gestão de Chefe de Serviços Previdenciários, em 09/11/2021, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5486621 e o código CRC 62FE92B8.

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